A chamada Lei da Nota (nº 12.741/12), que determina que
estabelecimentos comerciais
informem aos clientes os impostos embutidos nos preços dos produtos e
serviços, vai ficar mais rigorosa. A partir de janeiro, quem descumprir a
obrigação estará sujeito à multa definida conforme
o faturamento da empresa. A fiscalização será feita pelo Procon.
As punições
começarão a ser aplicadas após um período de adaptação, já que a lei foi
aprovada em dezembro de 2012, mas sem aplicação de penalidade.
Os impostos federais, estaduais e municipais cobrados deverão ser divulgados
na nota fiscal ou em cartaz colocado em lugar visível na loja.
A ideia é tornar mais transparente
para o consumidor quanto ele gasta com tributos. Deverão ser informados
valores aproximados ou porcentuais. As micro e pequenas empresas
enquadradas no Simples Nacional podem ficar com
a segunda opção.
O dono de um pequeno
negócio deve desde já se preparar para cumprir a obrigação. Começar o
ano correndo o risco de ser multado e ter um gasto desnecessário é uma
perspectiva nada agradável. Para o Microempreendedor
Individual (MEI) o procedimento é facultativo.
Se o empresário
fizer uso de sistemas informatizados para a emitir nota fiscal terá de
atualizar o programa. Se der nota de outra forma, deverá checar as
alíquotas dos itens que vende e colocar uma tabela
ao alcance dos olhares dos clientes.
Para um negócio que
trabalha com um conjunto numeroso e diversificado de produtos (uma loja
de conveniência, um minimercado, por exemplo), é melhor divulgar os
impostos na própria nota. Já para o comércio
que oferece poucos itens, um produto ou serviço apenas, é mais fácil
usar um cartaz ou painel.
A lei não exige que
conste na nota os tributos incidentes sobre cada produto, mas sim sobre o
total da operação. Se em uma nota há cinco mercadorias diferentes
registradas, lança-se o valor estimado para o
conjunto delas.
As regras estão
postas. Organize-se para ajustar seu negócio a elas e entre em 2015 sem
essa preocupação. Em caso de dúvida, o Sebrae-SP tem à disposição uma
calculadora de impostos que permite imprimir material
dentro das exigências da lei. Procure-nos.
Bruno Caetano é diretor superintendente do Sebrae-SP
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