O Plenário do Senado examinará, a partir de terça-feira (14), dois projetos de lei de conversão (PLV 02/09 e PLV 03/09), oriundos das Medidas Provisórias 449/08 e 450/08. O primeiro anistia multas, juros e outros encargos de dívidas de até R$ 10 mil de contribuintes com a Receita Federal, enquanto o segundo autoriza a criação do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica (FGEE), a ser administrado por um banco federal. As duas propostas terão prioridade de votação sobre projetos de lei, pois foram assinadas pelo presidente da República há mais de 45 dias.
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