A Câmara analisa o Projeto de Lei 4330/08, do deputado Tadeu Filippelli do PMDB-DF (foto), que limita os valores cobrados pelos cartórios no registro civil de caixas escolares, grêmios estudantis e associações de pais e mestres.Pela proposta, os valores exigidos para inscrição, registro, arquivamento de documentos e anotação devem ser, no máximo, a metade daqueles fixados para outras entidades sem fins econômicos. O deputado argumenta que, em vários estados, esses valores são considerados elevados.
Filippelli lembra que a Lei 10.169/00, sobre a cobrança por serviços notariais e de registro, determina que, no caso de entidades sem caráter financeiro, devem ser levados em conta a natureza pública e o aspecto social dos serviços, além das peculiaridades socioeconômicas de cada região.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será apreciada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
