Lei federal estabelece inclusão, em notas fiscais, de tributos pagos pelo consumidor.
Junho/2014 – Quanto você
paga de imposto nos alimentos que compra? Ou nas camisas e vestidos à
venda? A Lei 12.741/2012, também chamada "De Olho no Imposto" estabelece
que o consumidor tem o direito de saber
o valor dos tributos cobrados sobre mercadorias ou serviços
separadamente.
Pelo texto sancionado, devem estar
impressos na Nota Fiscal impostos sobre Operações Financeiras (IOF) e
sobre Produtos Industrializados (IPI), o relativo ao PIS/Pasep (Programa
de Integração Social e de Formação do Patrimônio
do Servidor Público). Ainda incidem no valor final da mercadoria as
contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de
Intervenção no Domínio Econômico (Cide), além dos habituais ISS (Imposto
Sobre Serviços) e de Circulação de Mercadorias
e Prestação de Serviços (ICMS).
Desde 10 de junho tiveram início, em todo o
país, ações para orientação quanto às novas regras. A fiscalização
efetiva ao empresário que não apresentar o imposto na nota deve ter
início somente em 2015.
No dia 25 de junho, o Escritório Regional
do Sebrae-SP, em Botucatu, promove palestra gratuita "De Olho no
Imposto-Destaque dos Impostos na Nota: Saiba como se adequar". O evento,
que ocorre a partir das 9 horas, vai apresentar
aos empresários os pontos da Lei da 12.741/2012, as implicações para
sua adequação e as penalidades previstas na legislação.
Inscrições para a palestra "De Olho no
Imposto- Destaque dos Impostos na Nota: Saiba como se adequar" podem ser
feitas pelos telefones (14) 3815-9020 e 0800- 570-0800 ou pessoalmente
na Rua Dr. Costa Leite, nº 1570, em Botucatu.
O evento conta com o apoio da União ACE/CDL, Sindicato do Comércio Varejista e Prefeitura de Botucatu.
Serviço: Palestra De Olho no Imposto: Destaque do Imposto na Nota: Saiba como se Adequar
Onde: Sede do Sebrae-SP, em Botucatu- Rua Dr. Costa Leite, 1570
Quando: Dia 25 de junho (quarta-feira), às 9 horas
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