13 de ago de 2013

Cidades da região detalham passos para adoção da Lei Geral

Evento reuniu mais de 100 pessoas entre prefeitos, vereadores e representantes
de entidades de classe para o debate sobre os benefícios da legislação

Agosto/2013– Estimular e implantar políticas públicas específicas para a formalização do empreendedor. Estes foram os principais tópicos abordados na manhã desta terça-feira, 13 de agosto, por prefeitos, vereadores e agentes públicos de desenvolvimento de dezoito municípios que fazem parte da área de abrangência do Escritório Regional do Sebrae-SP em Botucatu. O gerente de unidade de políticas públicas do órgão, Marco Campos, participou do evento.

 
Mais de 100 pessoas debateram detalhes para a implantação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, legislação que desde 2006 possibilita uma série de medidas para a flexibilização da formalização do negócio. Na região, três municípios já possuem regras para a abertura de negócios individuais por meio da lei: Anhembi, Botucatu e Laranjal Paulista.

O encontro começou com a apresentação dos trabalhos desenvolvidos pelo Sebrae-SP na região, além de estratégias de atuação no auxílio da implantação da Lei Geral nos municípios. Representante da prefeitura de Botucatu apresentou, na ocasião, os trabalhos desenvolvidos no município para a adoção da Lei Geral.

Foram discutidos pontos sobre a adequação de compras públicas com a implantação da Lei Geral. Empreendedores individuais formalizados podem, agora, negociar com o poder público e participar de licitações. Um grande debate deve ainda formular possíveis parcerias entre as prefeituras e Sebrae-SP para a adoção de políticas públicas de estímulo ao desenvolvimento econômico.

“A implantação da Lei Geral no município vai muito além da tributária. A adaptação da lei às vocações locais promove inclusão e justiça social. É uma oportunidade de ação social estimulada pela prefeitura por inserir o empreendedor no desenvolvimento econômico local, com geração de emprego e formalização”, frisa Silvia Alzira Furio, gerente do Escritório Regional do Sebrae-SP.

Para Marco Campos, a adoção da Lei Geral tem feito com que poder público, entidades e iniciativa privada concentrem esforços conjuntos para sua adoção. “As prefeituras e entidades representativas do comércio, serviço e indústria têm papel importante para acolher este empreendedor como parceiro. Para fazer com que o país tenha riqueza é necessário regularizar a atividade empreendedora”, defendeu

O vice-prefeito de Botucatu, Antonio Luiz Caldas Júnior, frisou que a formalização é um compromisso que deve ser firmado entre o poder público e todos os setores econômicos. Realçou ainda a criação da Sala do Empreendedor, que deve proporcionar agilidade para a abertura de microempresas no município. “Embora tenhamos avançado neste apoio, temos um desafio a ser superado em criar um ambiente favorável aos empresários. Temos em média oito mil pessoas trabalhando na informalidade em Botucatu”, disse. “A Sala do Empreendedor preenche uma lacuna ao dar tratamento especial ao munícipe que queira sair da informalidade”, ressaltou Caldas.

Municípios com potencial empreendedor

Com mais de 390 mil habitantes, segundo o censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a região de Botucatu concentra mais de 22.200 micros e pequenas empresas (MPEs), além de 5.606 propriedades rurais. O perfil econômico faz com que 44% das MPEs se concentrem no comércio, 25% na agropecuária, 23% em sérvios e 8% na indústria.

A região de abrangência do Sebrae-SP em Botucatu concentra 4.176 empreendedores individuais formalizados, sendo as áreas de serviços, comércio e indústria as que concentram o maior número de negócios individuais. Os dados são da própria entidade e se referem ao número contabilizado até fevereiro deste ano.

Botucatu, Laranjal Paulista e Anhembi já adotam a Lei Geral, tendo mais catorze municípios em processo de negociação e regulamentação para a implantação: Arandu, Areiópolis, Avaré, Bofete, Conchas, Itatinga, Jumirim, Paranapanema, Pardinho, Pereiras, Porangaba, Pratânia, Quadra, São Manuel e Torre de Pedra.

Segundo Jussara Maria Viersa, gestora do projeto de políticas públicas do Sebrae-SP em Botucatu, há um grande empenho das prefeituras da região para criação de um ambiente favorável para as pequenas empresas. “Isso é totalmente possível através da implantação da Lei Geral. O grande desafio na adoção da legislação em todos os municípios da região”, diz Jussara.

“Propor ações conjuntas para que a Lei Geral seja implementada em toda a região é essencial para ser um dos fatores de desenvolvimento econômico e contribuição para o aumento do IDH da região”, realça Silvia Furio, gerente regional do Sebrae-SP na região de Botucatu.

Sobre a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas foi sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2006.  Ela cria benefícios tributários e de negócios para as micro e pequenas empresas, como o tratamento diferenciado nas licitações públicas.

O Sebrae-SP e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo assinaram no dia 18 de março um Termo de Cooperação que será fundamental para o trabalho de orientação e incentivos aos municípios paulistas na implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.   A parceria vai contribuir para que gestores públicos conheçam os benefícios da Lei Geral.

Entre os principais aspectos positivos estão a redução da burocracia, o incentivo à formalização dos pequenos negócios, a geração de emprego e renda e a unificação dos sistemas de tributação da União, dos Estados e municípios. Além disso, a Lei Geral estimula as compras públicas em MPEs. Atualmente o governo representa apenas 4% do faturamento dos pequenos negócios brasileiros.

A lei sofreu importantes ajustes pelas Leis Complementares 127/2007, 128/ 2008, 133/2009 e pela LC 139/2011 e ficou conhecida como a “Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” ou, mais sucintamente, das “Lei Geral das Micro e Pequenas Empresa”.


Flávio Fogueral
Máquina da Notícia a serviço do Sebrae-SP

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