As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o presidente da República, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público ficam autorizados a divulgar, pela Internet, os gastos destinados ao reembolso - as chamadas verbas indenizatórias - de despesas efetuadas por seus agentes públicos, no exercício de suas funções.
A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (22), em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e inclui também os gastos efetuados por meio de cartão corporativo.
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