A Prefeitura de Botucatu enviou à Câmara Municipal de Botucatu o Projeto de Lei que autoriza a criação da Secretaria Municipal de Habitação. Junto a essa matéria legislativa existem cargos que devem ser criados para dar suporte ao trabalho.Serão votados os seguintes projetos sobre o assuntos: Projeto de Lei Complementar nº 031/2008 - de iniciativa do Prefeito Municipal – que dispõe sobre inclusão de projeto e objetivo, constantes no Anexo II, da Lei Complementar nº 425/05 - Plano Plurianual de Investimentos - período de 2006 a 2009. (Criação da Secretaria Municipal de Habitação e de 01 cargo em comissão; criação de empregos e funções em comissão para servidores de carreira).
A discussão e votação únicas precisam de maioria absoluta. Outro projeto do mesmo tema é o nº 032/2008 - de iniciativa do Prefeito Municipal – que dispõe sobre inclusão de projeto e objetivo, constantes nos Anexos II e III, da Lei Complementar nº 494/07 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e abre crédito adicional especial de R$ 78.000,00. (Criação da Secretaria Municipal de Habitação e de 1 cargo em comissão de Secretário Municipal, bem como criação de empregos e de funções em comissão para servidores de carreira).
Jáo projeto nº 033/2008 - de iniciativa do Prefeito Municipal – que altera o quadro de pessoal. (Criação da Secretaria Municipal de Habitação e de 01 cargo em comissão de Secretário Municipal; criação de empregos e de funções em comissão para servidores de carreira)
