O presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (19) o projeto de conversão da MP 417 que determina novos prazos e regras para o registro de armas de fogo. Os donos de armas terão até o dia 31 de dezembro para fazer o registro federal sem pagar taxas e também ficarão isentos – neste período - dos testes de habilidade psicológica e técnica. Precisando apresentar tão somente documento de identidade e comprovante de residência.Para proprietários de armas de calibre permitido, que não possuem registro, será necessário a apresentação, além dos documentos acima, da Nota Fiscal, contrato de compra e venda ou uma declaração registrada em cartório de que é proprietário da arma.
A MP traz, ainda, várias outras novidades, como a possibilidade do dono da arma fazer o registro provisório - válido por 90 dias - pela Internet. A Polícia Federal informou que em alguns dias estará disponível em seu site a nova versão para o recadastramento.
O Movimento Viva Brasil, participará à partir do dia 1º julho, de uma grande campanha nacional pelo recadastramento das armas e disponibilizará em seu site toda informação necessária, além de um passo-a-passo de como fazer esse recadastramento ou regularizar uma arma.
O presidente do MVB, Prof. Bene Barbosa, se declara contrário ao Ministério da Justiça em incentivar a entrega de armas. "Quem quis se desfazer de sua arma o fez na primeira e fracassada Campanha do Desarmamento, a população fez sua escolha em 2005 no referendo e escolheu ter o direito de possuir armas. Neste momento, o que todos devem fazer e regularizar suas armas e garantir o seu direito"
Para ver a íntegra da nova lei: http://www.movimentovivabrasil.org.br/userfiles/LEI_11.706.pdf
